Legislação

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira para que estes tenham validade no brasil. No caso da tradução juramentada do português para uma língua estrangeira, a aceitação de traduções juramentadas feitas por tradutores públicos e intérpretes comerciais brasileiros é determinada pela legislação do país de destino.

Decreto Nº 1800

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Link do documento

Decreto Nº 13.609

Estabelece novo Regulamento para ofício de tradutor público e intérprete comercial no território da República.

Link do documento

Decreto-lei Nº 3.689

Código de Processo Penal.

Link do documento

Decreto-lei Nº 5.452

Consolidação das Leis do Trabalho.

Deliberação Jucerja Nº 106/2018

Atualiza a Tabela de Emolumentos (honorários) e estabelece procedimentos e normas.
Link de acesso ao documento
www.jucerja.rj.gov.br/Legislacao/Deliberacoes

Instrução Normativa Nº 84

Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.

Link do documento.

Instrução Normativa N° 51 de 06/03/1996

Estabelece o Modelo da Carteira de Exercício Profissional para Tradutores e Intérpretes.

Instrução Normativa DREI 17/2013

Dispõe sobre a nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Públicos e Intérprete Comercial (www.dreismpe.gov.br).

Instrução Normativa N° 107 de - 23/05/2008

Dispõe sobre o Livro Digital para Leiloeiros, Tradutores & Intérpretes.

Lei Nº 5.869

Código de Processo Civil.

Lei Nº 8.934

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei Nº 9.707

Arbitragem.

Lei Nº 10.406

Institui o Código Civil.

Email

traduzioni@isabeltraduzioni.com.br

Skype

traduzioni8

Telefone

0055-21-2225.6136
0055-21-98434.9180